TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

251 acórdão n.º 23/21 Atesto o voto de conformidade do Conselheiro Lino Ribeiro , que não assina por participar por video- conferência. – Gonçalo de Almeida Ribeiro. Lisboa, 7 de janeiro de 2021. – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Maria José Rangel de Mesquita – João Pedro Caupers. Anotação: Os Acórdãos n. os 499/09 e 344/19 estão publicados em Acórdãos, 76.º e 105.º Vols., respetivamente.