TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

201 acórdão n.º 172/21 – estando em causa uma presunção de prova relativa à autoria do facto contraordenacional –, pelo que deve ser apreciada à luz das garantias de defesa no processo contraordenacional e da presunção de inocência, e não do princípio da culpa. Aliás, afasto-me, também, de várias das considerações tecidas a respeito deste princí- pio no âmbito das contraordenações, por entender que ele deve ser entendido, nesse específico contexto, de forma substancialmente distinta do processo penal. – Mariana Canotilho. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 27 de abril de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 429/89, 158/92, 344/93, 1193/96 e 469/97 estão publicados em Acórdãos , 13.º, Tomo II, 21.º, 25.º, 35.º e 37.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 278/99, 582/00, 276/04, 659/06 e 344/07 estão publicados em Acórdãos, 43.º, 48.º, 59.º, 66.º e 69.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 336/08, 135/09, 481/10 e 461/11 estão publicados em Acórdãos, 72.º, 74.º, 79.º e 82.º Vols., respeti- vamente. 5 – Os Acórdãos n. os 85/12 e 110/12 estão publicados em Acórdãos, 83.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 45/14, 180/14 e 201/14 estão publicados em Acórdãos, 89.º Vol.. 7 – O Acórdão n.º 612/14 está publicado em Acórdãos, 91.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. os 675/16 e 691/16 estão publicados em Acórdãos, 97.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. os 211/17 e 397/17 estão publicados em Acórdãos, 99.º Vol.. 10 – O Acórdão n.º 338/18 está publicado em Acórdãos , 102.º Vol..