TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

182 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL declaração de inconstitucionalidade. Nem mesmo, a pretexto de justificar o não conhecimento de uma ques- tão de inconstitucionalidade que lhe era colocada, sendo esse conhecimento, sim, inegavelmente, matéria da competência especificamente atribuída ao Tribunal Constitucional na Constituição: a fiscalização abstrata da constitucionalidade. Havendo dúvidas sobre as consequências de uma declaração de inconstitucionalidade de uma norma, designadamente ao nível da segurança jurídica dos atos praticados ao abrigo da norma inconstitucional, o Tribunal tem no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição um instrumento específico para limitar os seus efeitos. A solução mais correta teria sido, portanto, que se tivesse conhecido do pedido e, sendo a norma em causa declarada inconstitucional, o Tribunal Constitucional tivesse utilizado o poder que tem de limitar efeitos ao abrigo do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição no momento e do modo processualmente corretos. – Maria de Fátima Mata-Mouros. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 26 de maio de 2021. 2 – Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 227/21. 3 – Os Acórdãos n. os 17/83, 264/86, 124/87 e 238/88 estão publicados em Acórdãos, 1.º, 8.º, 9.º e 12.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 403/89, 135/90, 308/93 e 397/93 estão publicados em Acórdãos , 13.º, Tomo I 15.º, 24.º e 25.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 804/93 e 806/93 estão publicados em Acórdãos, 26.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 186/94 e 188/94 estão publicados em Acórdãos, 27.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 57/95, 580/95, 117/97 e 497/97 estão publicados em Acórdãos, 30.º, 32.º, 36.º e 37.º Vols., respetiva- mente. 8 – Os Acórdãos n. os 592/99, 671/99 e 673/99 estão publicados em Acórdãos, 45.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. os 45/00 e 198/00 estão publicados em Acórdãos, 46.º Vol.. 10 – O Acórdão n.º 531/00 está publicado em Acórdãos, 48.º Vol.. 11 – Os Acórdãos n. os 32/02 e 140/02 estão publicados em Acórdãos, 46.º Vol.. 12 – O Acórdão n.º 187/03 está publicado em Acórdãos, 55.º Vol.. 13 – Os Acórdãos n. os 404/03, 485/03 e 615/03 estão publicados em Acórdãos, 57.º Vol.. 14 – Os Acórdãos n. os 75/04 e 76/04 estão publicados em Acórdãos, 58.º Vol.. 15 – Os Acórdãos n. os 239/05, 634/06, 654/09 e 136/11 estão publicados em Acórdãos , 62.º, 66.º, 76.º e 80.º Vols., respe- tivamente 16 – Os Acórdãos n. os 645/13 e 767/13 estão publicados em Acórdãos, 88.º Vol.. 17 – O Acórdão n.º 296/15 está publicado em Acórdãos, 93.º Vol..