TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

166 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · Rejeição do Voto de protesto “Pelo desinteresse e inoperância, por parte Governo Regional, na conclusão da estrada de ligação entre o Caminho do Lugarinho e a Estrada Regional 237”, em 20 de maio de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Aprovação do Voto de protesto “Ao regime de Nicolas Maduro por suspender a ligação aérea entre Portugal e a Venezuela e prejudicar a comunidade portuguesa e lusodescendente”, em 20 de maio de 2020 – 23 votos a favor, 1 contra; · Aprovação do Voto de protesto “Pela suspensão de voos da TAP para a Venezuela”, em 20 de maio de 2020 – 23 votos a favor, 1 contra; · Rejeição do Voto de protesto “Pela excecional falta de solidariedade dos deputados da Assembleia da República para com as Regiões Autónomas “, em 20 de maio de 2020 – 23 votos contra, 1 a favor; · Rejeição do Voto de saudação “Aos estudantes da Região Autónoma da Madeira “, em 20 de maio de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição do Voto de saudação “28 de março Dia Nacional da Juventude”, em 20 de maio de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição do Voto de protesto “Pelo facto de o Governo ter faltado à verdade”, em 20 de maio de 2020 – 13 votos contra, 1 a favor, 10 abstenções; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Programa de Captação de Rotas e Operações Aéreas”, após apreciação pela 2.ª Comissão Especializada, em 20 de maio de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Aprovação na generalidade do projeto de resolução, intitulado “Proposta de alteração do Regi- mento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”, após apreciação pela Comissão de Regimento e Mandatos, em 28 de maio de 2020 – 22 votos a favor, 2 contra; · Voto de solidariedade “Aos madeirenses espalhados pelo mundo, pela forma como têm enfrentado a pandemia da COVID-19 ”, em 4 de junho de 2020 – 23 votos a favor, 1 contra; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Saúde e Segurança do Trabalho para uma Administração Pública Regional eficiente”, após apreciação pela 7.ª Comissão Especializada, em 4 de junho de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Recomenda ao Governo Regional que prolongue a isenção do pagamento do valor dos consumos de água na Região Autónoma da Madeira durante o estado de emergência”, após apreciação pela 3.ª Comissão Especializada, em 4 de junho de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Garantia de seguimento psiquiátrico na comunidade dos utentes internados nos serviços de psiquiatria da RAM e Implementação de um Plano Regional de Saúde Mental”, após apreciação pela 5.ª Comissão Especializada, em 9 de junho de 2020: 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Plano de Emergência para defender e reforçar o Serviço Regional de Saúde”, após apreciação pela 5.ª Comissão Especializada, em 18 de junho de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Rejeição na generalidade do projeto de resolução intitulado “Recomenda o desencadeamento dos procedimentos tendentes à extinção da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvi- mento da Zona Oeste da Madeira, SA, da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, da Sociedade de Desenvolvimento”, após apreciação pela 2.ª Comissão Especializada, em 18 de junho de 2020 – 13 votos contra, 11 a favor; · Aprovação da Votação da Conta da Região Autónoma da Madeira do ano 2018, em 30 de junho de 2020 – 13 votos a favor, 11 abstenções; · Aprovação final global da proposta de decreto legislativo regional intitulada “Adapta à Região Autó- noma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade