TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

125 acórdão n.º 70/21 de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição. Sem custas. Atesto o voto de conformidade dos Conselheiros Fernando Vaz Ventura , Mariana Canotilho , Fátima Mata-Mouros , José João Abrantes , Lino Rodrigues Ribeiro e do Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade , nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). – José António Teles Pereira. Lisboa, 27 de janeiro de 2021. – José António Teles Pereira –Joana Fernandes Costa – Maria José Rangel de Mesquita – Assunção Raimundo – Gonçalo de Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers – Pedro Machete. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 19 de abril de 2021. 2 – O Acórdão n.º 328/12 está publicado em Acórdãos, 84.º Vol..