TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 110.º Volume \ 2021

11 Acórdão n.º 162/21, de 19 de março de 2021 – Não toma conhecimento do objeto da ação de impugnação contra a deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS – Partido Popular, de 5 de fevereiro de 2021, acerca da espécie de votação a adotar no caso de votação de moções de confiança à Comissão Política Nacional. 815 Acórdão n.º 174/21, de 24 de março de 2021 – Julga verificada a prescrição do procedimento disciplinar e, em consequência, julga procedente a ação de impugnação de deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP, de 4 de dezembro de 2020. 823 Acórdão n.º 226/21, de 20 de abril de 2021 – Não conhece do objeto da medida cautelar requerida, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 103.º-E da Lei do Tribunal Constitucio- nal, conjugadamente com o disposto nos artigos 103.º-C, n.º 3, e 103.º-D, n. os 2 e 3. 833 Acórdão n.º 231/21, de 21 de abril de 2021 – Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto o procedimento contraordenacional relativamente à contraordenação prevista e punida nos n. os 2 do artigo 7.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; julgar procedente o recurso e absolver o Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN) e o respetivo mandatário financeiro das contraordenações previstas e punidas nos n. os 1 do artigo 12.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. 843 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2021 não publicados no presente Volume 859 III – Índice de preceitos normativos 881 1 – Constituição da República 882 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 884 3 – Diplomas relativos a eleições, financiamento dos partidos políticos e das campanhas elei- torais, regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 885 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 886 IV – Índice ideográfico 891 ÍNDICE GERAL