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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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7 |
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1. Fiscalização abstrata da constitucionalidade
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13 |
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Acórdão n.º 512/20, de 13 de outubro de 2020
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15 |
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Acórdão n.º 751/20, de 16 de dezembro de 2020
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25 |
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2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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41 |
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Acórdão n.º 475/20, de 1 de outubro de 2020
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43 |
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Acórdão n.º 476/20, de 1 de outubro de 2020
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61 |
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Acórdão n.º 477/20, de 1 de outubro de 2020
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95 |
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Acórdão n.º 478/20, de 1 de outubro de 2020
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115 |
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Acórdão n.º 489/20, de 6 de outubro de 2020
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125 |
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Acórdão n.º 496/20, de 6 de outubro de 2020
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139 |
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Acórdão n.º 516/20, de 20 de outubro de 2020
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147 |
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Acórdão n.º 566/20, de 21 de outubro de 2020
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167 |
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Acórdão n.º 587/20, de 5 de novembro de 2020
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187 |
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Acórdão n.º 592/20, de 10 de novembro de 2020
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243 |
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Acórdão n.º 594/20, de 10 de novembro de 2020
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259 |
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Acórdão n.º 595/20, de 10 de novembro de 2020
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275 |
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Acórdão n.º 603/20, de 11 de novembro de 2020
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303 |
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Acórdão n.º 606/20, de 11 de novembro de 2020
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325 |
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Acórdão n.º 638/20, de 16 de novembro de 2020
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375 |
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Acórdão n.º 640/20, de 16 de novembro de 2020
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425 |
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Acórdão n.º 641/20, de 16 de novembro de 2020
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441 |
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Acórdão n.º 659/20, de 16 de novembro de 2020
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461 |
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Acórdão n.º 685/20, de 26 de novembro de 2020
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479 |
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Acórdão n.º 686/20, de 26 de novembro de 2020
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509 |
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Acórdão n.º 687/20, de 26 de novembro de 2020
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535 |
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Acórdão n.º 705/20, de 2 de dezembro de 2020
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549 |
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Acórdão n.º 711/20, de 9 de dezembro de 2020
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557 |
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Acórdão n.º 740/20, de 10 de dezembro de 2020
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577 |
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Acórdão n.º 741/20, de 10 de dezembro de 2020
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601 |
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Acórdão n.º 770/20, de 21 de dezembro de 2020
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625 |
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3. Reclamações
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653 |
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Acórdão n.º 453/20, de 22 de setembro de 2020
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655 |
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4. Outros processos
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667 |
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Acórdão n.º 488/20, de 1 de outubro de 2020
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669 |
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Acórdão n.º 585/20, de 5 de novembro de 2020
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683 |
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Acórdão n.º 754/20, de 17 de dezembro de 2020
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689 |
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Acórdão n.º 755/20, de 17 de dezembro de 2020
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701 |
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II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2020 não publicados no presente Volume
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711 |
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III – Índice de preceitos normativos
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739 |
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1. Constituição da República
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740 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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742 |
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3. Diplomas relativos a eleições, financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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743 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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745 |
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IV – Índice ideográfico
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751 |