TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

761 índice ideográfico Motivação do recurso – Ac. 587/20; Ac. 685/20. Notificação do arguido – Ac. 595/20. Notificação do mandatário judicial – Ac. 595/20. Notificação para suprimento de irregularidades – Ac. 685/20. Ónus de especificação – Ac. 587/20. Ónus processual – Ac. 587/20; Ac. 685/20. Parte principal – Ac. 686/20. Parte processual – Ac. 686/20. Pedido de escusa – Ac. 740/20. Pena de prisão – Ac. 705/20. Presunção de inocência – Ac. 606/20; Ac. 770/20. Princípio da imediação – Ac. 606/20; Ac. 770/20. Princípio da oralidade – Ac. 606/20. Princípio da publicidade – Ac. 606/20. Princípio da verdade material – Ac. 740/20. Princípio do acusatório – Ac. 606/20; Ac. 770/20. Princípio do contraditório – Ac. 606/20; Ac. 770/20 . Prova – Ac. 770/20. Questão de direito – Ac. 686/20. Recurso da matéria de facto – Ac. 685/20. Recurso em processo penal – Ac. 587/20; Ac. 685/20; Ac. 705/20. Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência – Ac. 686/20. Recurso para o STJ das decisões dos tribunais coletivos – Ac. 705/20. Recurso por oposição de julgados – Ac. 686/20. Renovação da prova – Ac. 587/20. Sentença condenatória – Ac. 595/20; Ac. 685/20. Sujeito processual – Ac. 686/20; Ac. 770/20. Suprimento de irregularidades – Ac. 685/20. Suspensão da execução da pena – Ac. 705/20. Trânsito em julgado – Ac. 595/20; Ac. 686/20. Uniformização de jurisprudência – Ac. 686/20. Processo pendente – Ac. 477/20 ; Ac. 515/20. Processo sancionatório: Recurso de aplicação de coima – Ac. 587/20; Ac. 592/20; Ac. 659/20; Ac. 754/20; Ac. 755/20. Proibição da indefesa – Ac. 476/20; Ac. 515/20. Prossecução do interesse público – Ac. 478/20. Proteção do ambiente – Ac. 711/20. Publicidade dos atos – Ac. 476/20; Ac. 477/20. R Região Autónoma dos Açores: Eleições regionais – Ac. 488/20. Governo regional: Competência – Ac. 687/20. Resolução – Ac. 687/20. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 687/20. Regulamento disciplinar – Ac. 594/20. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 711/20. Representação do Estado – Ac. 741/20. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 478/20; Ac. 687/20. Reserva de lei – Ac. 475/20; Ac. 516/20; Ac. 478/20; Ac. 687/20. Reserva do juiz – Ac. 751/20. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 741/20. Restrição de direito fundamental – Ac. 488/20; Ac. 585/20; Ac. 587/20; Ac. 594/20; Ac. 687/20; Ac. 740/20 ; Ac. 741/20; Ac. 770/20. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 566/20; Ac. 638/20; Ac. 751/20. S Sanção acessória – Ac. 592/20. Saúde pública – Ac. 687/20. Segredo bancário – Ac. 740/20 . Segredo comercial – Ac. 740/20. Segredo profissional – Ac. 686/20; Ac. 740/20 .