TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

749 índice de preceitos normativos Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro): Artigo 3.º: Ac. 587/20. Artigo 20.º. Ac. 587/20. Artigo 32.º: Ac. 587/20. Artigo 41.º: Ac. 587/20. Artigo 58.º: Ac. 587/20. Artigo 74.º: Ac. 587/20. Artigo 79.º: Ac. 587/20. Artigo 80.º: Ac. 587/20. Artigo 81.º: Ac. 587/20. Artigo 82.º: Ac. 587/20. Artigo 89.º: Ac. 587/20. Artigo 90.º: Ac. 587/20. Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio): Artigo 6.º: Ac. 478/20. Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de junho de 2011): Artigo 13.º: Ac. 594/20. Artigo 214.º: Ac. 594/20. Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho (do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores): N.º 6: Ac. 687/20. Tabela Geral do Imposto do Selo (aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto): Verba 10: Ac. 475/20. Verba 17.3.4: Ac. 566/20.