TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

747 índice de preceitos normativos Código do Imposto sobre Veículos (aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho): Artigo 11.º (redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro): Ac. 711/20. Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de novembro): Artigo 379.º: Ac. 587/20. Artigo 388.º: Ac. 587/20. Artigo 389.º: Ac. 587/20. Artigo 399.º-A: Ac. 587/20. Artigo 404.º: Ac. 587/20. Artigo 405.º: Ac. 587/20. Artigo 407.º: Ac. 587/20. Artigo 420.º: Ac. 587/20. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro): Artigo 2.º: Ac. 587/20. Artigo 51.º: Ac. 587/20. Artigo 70.º: Ac. 606/20. Artigo 164.º Ac. 606/20. Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro (Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 92/91/CEE, de 3 de novembro, e 92/104/CEE, de 3 de dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas): Artigo 9.º: Ac. 659/20. Artigo 11.º: Ac. 659/20. Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro): Artigo 82.º: Ac. 741/20. Artigo 188.º: Ac. 741/20. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): Artigo 32.º: Ac. 638/20. Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho): Artigo 168.º: Ac. 640/20. Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (aprovada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho): Artigo 31.º (redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro): Ac. 755/20.