TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

745 índice de preceitos normativos Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 349.º: Ac. 606/20. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 248.º: Ac. 489/20 . Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 188.º: Ac. 476/20. Artigo 229.º: Ac. 476/20. Artigo 246.º: Ac. 476/20. Artigo 637.º: Ac. 641/20. Artigo 644.º: Ac. 740/20 . Artigo 671.º: Ac. 740/20 . Artigo 904.º (redação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto): Ac. 477/20. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 7.º: Ac. 587/20. Artigo 113.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 595/20. Artigo 119.º: Ac. 595/20. Artigo 120.º: Ac. 453/20. Artigo 123.º: Ac. 606/20. Artigo 125.º: Ac. 606/20. Artigo 127.º: Ac. 606/20. Artigo 135.º: Ac. 686/20. Artigo 141.º: Ac. 453/20. Ac. 740/20. Artigo 143.º: Ac. 453/20. Artigo 144.º: Ac. 453/20. Artigo 165.º: Ac. 606/20. Artigo 272.º: Ac. 453/20. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.