TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

743 índice de preceitos normativos Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n. os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n. os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho e 3/2015, 12 de fevereiro): Artigo 24.º: Ac. 488/20. Artigo 25.º: Ac. 488/20. Artigo 27.º: Ac. 488/20. Artigo 32.º: Ac. 488/20. Artigo 162.º: Ac. 488/20. Artigo 163.º: Ac. 488/20. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (aprovado pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril): Artigo 12.º: Ac. 754/20; Ac. 755/20. Artigo 15.º: Ac. 754/20; Ac. 755/20. Artigo 16.º: Ac. 755/20. Artigo 19.º: Ac. 754/20 ; Ac. 755/20. Artigo 24.º: Ac. 754/20. Artigo 27.º: Ac. 754/20 . Artigo 31.º: Ac. 754/20; Ac. 755/20. Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril): Artigo 9.º: Ac. 754/20. Artigo 43.º: Ac. 754/20. Artigo 44.º: Ac. 754/20. Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto ( Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado): Artigo 4.º: Ac. 585/20 . Artigo 5.º: Ac. 585/20. 3 – Diplomas relativos a eleições, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos