TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

716 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 480/20, de 1 de outubro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade e por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa deter- minada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 481/20, de 1 de outubro de 2020 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 336/20. Acórdão n.º 482/20, de 1 de outubro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , norma cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada, e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 483/20, de 1 de outubro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade e por a norma indicada pelo recorrente não ter constituído ratio decidendi da decisão recorrida. Acórdão n.º 484/20, de 1 de outubro de 2020 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 427/20. Acórdão n.º 485/20, de 1 de outubro de 2020 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto pelo partido da Terra – MPT, confirmando a decisão de não admissão da candidatura à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, círculo eleitoral do Corvo, a realizar no dia 25 de outubro de 2020. (Acórdão publicado em Diário da República, II Série, de 23 de outubro de 2020.) Acórdão n.º 486/20, de 1 de outubro de 2020 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto pelo partido da Terra – MPT, confirmando a decisão de não admissão da candidatura à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, círculo eleitoral das Flores, a realizar no dia 25 de outubro de 2020. (Acórdão publicado em Diário da República, II Série, de 23 de outubro de 2020.) Acórdão n.º 487/20, de 1 de outubro de 2020 (Plenário): Nega provimento ao recurso interposto pelo partido da Terra – MPT, confirmando a decisão de não admissão da candidatura à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, círculo eleitoral de São Jorge, a realizar no dia 25 de outubro de 2020. (Acórdão publicado em Diário da República, II Série, de 23 de outubro de 2020.) Acórdão n.º 490/20, de 6 de outubro de 2020 (2.ª Secção): Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica. (Acórdão publicado em Diário da República , II Série, de 11 de novembro de 2020.)