TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

709 acórdão n.º 755/20 Lisboa, 17 de dezembro de 2020. – João Pedro Caupers – Pedro Machete – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Mariana Canotilho – José João Abrantes – Maria José Rangel de Mesquita – Assunção Raimundo. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 4 de fevereiro de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 41/04, 231/20 e 421/20 estão publicados em Acórdãos , 58.º, 107.º e 108.º Vols., respetivamente.