TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

700 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 17 de dezembro de 2020. – João Pedro Caupers – Pedro Machete (Vencido. Acompanho a juris- prudência do Acórdão n.º 744/14: como se evidencia no caso presente, as exigências aí formuladas são indis- pensáveis à autonomia das contas de campanhas eleitorais face às contas dos partidos – legalmente relevantes nos termos dos artigos 18-4 e 6 e 20 da LFP – e à praticabilidade do respetivo controlo pela Entidade das Contas e por este Tribunal.) – Gonçalo de Almeida Ribeiro (Vencido, nos termos da declaração do Senhor Conselheiro Fernando Vaz Ventura ) – Joana Fernandes Costa (Vencida. Acompanho a jurisprudência seguida nos Acórdãos n. os  177/14 e 744/14) – Mariana Canotilho – José João Abrantes – Maria José Rangel de Mes- quita (Vencida, nos termos da Jurisprudência exarada no Acórdão n.º 744/14 que subscrevemos) – Assunção Raimundo. DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido. Pronunciei-me pela improcedência do recurso e condenação dos recorrentes pelo cometimento de con- traordenação consubstanciada na violação de deveres de organização contabilística das contas da campanha, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 12.º, n.º 3, alínea c) , subalínea i) , 15.º, n.º 1, 19.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da LFP. Não se encontra em discussão no presente recurso a inelegibilidade de despesas com pessoal, antes a questão de saber se um conjunto de despesas com ajudas de custo inscritas nas contas da campanha encontra a devida comprovação em documentação de suporte. Ao invés da posição que fez vencimento, entendo que a resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa. Na verdade, as notas de débito apresentadas apenas transmitem que tais ajudas de custo são relativas a um conjunto de funcionários do PCP e o valor pago a esse título a cada um, assim como que as despesas que se pretende ressarcir ocorreram num período de 21 dias. Nada mais, abstendo-se a campanha de qualquer outra concretização, que não se antevê difícil ou incompatível com a natureza da participação numa campa- nha eleitoral, como seja o elenco diário de valores pagos com refeições, transporte e alojamento durante os 21 dias aludidos, podendo até perfazer montante superior ao valor diário estipulado, de € 40. Desse modo, e tornando até dispensáveis outros elementos documentais ( v. g. mapas de controlo horário ou o detalhe das prestações efetuadas), seria possível estabelecer a devida relação entre as despesas subjacentes às ajudas de custo contabilizadas e as ações de companha eleitoral realizadas, com inteira transparência. Acresce que, quer a campanha, quer o Partido Político que emitiu as notas de débito, não podiam deixar de saber que idêntica conduta havia já merecido censura do Tribunal, por irregular e merecedora de censura contraordenacional, por via do Acórdão n.º 744/14 e jurisprudência nele referida. A maioria afasta-se agora dessa orientação jurisprudencial, que continuo a subscrever, bastando-se, para considerar «comprovado o motivo da despesa», por um lado, com a circunstância de se estar perante ajudas de custo de valor fixo e, por outro, por terem sido pagas a «pessoal cedido» por partido político, o que se me afigura manifestamente insuficiente para verificar a correção das despesas registadas e assegurar o pleno exercício da fiscalização das contas das campanhas eleitorais. - Fernando Vaz Ventura. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 4 de fevereiro de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 979/96 e 563/06 estão publicados em Acórdãos, 34.º e 66.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 417/07 e 421/20 estão publicados em Acórdãos, 69.º e 108.º Vols., respetivamente.