TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

688 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O Presidente atesta o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros José António Teles Pereira , Fer- nando Vaz Ventura , Maria de Fátima Mata-Mouros e Lino Rodrigues Ribeiro. - Manuel da Costa Andrade. Lisboa, 5 de novembro de 2020. – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Mariana Canotilho – José João Abrantes – Maria José Rangel de Mesquita – Assunção Raimundo – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 16 de dezembro de 2020.