TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

681 acórdão n.º 488/20 da Constituição, e em consequência, conceder provimento ao recurso interposto pelo Partido Social Demo- crata – PPD/PSD, determinando a admissão na respetiva lista do candidato António Lima Cardoso Ventura. III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Negar provimento ao recurso interposto pelo Partido da Terra – MPT, confirmando a decisão de não admissão da candidatura à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, círculo eleitoral da Terceira, a realizar no dia 25 de outubro de 2020; b) Conceder provimento ao recurso interposto pelo Partido Social Democrata – PPD/PSD, determi- nando a admissão na respetiva lista do candidato António Lima Cardoso Ventura. Atesto o voto de conformidade do Vice-Presidente, João Pedro Caupers , e dos Conselheiros Teles Pereira e Mariana Canotilho , nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). - Lino Rodrigues Ribeiro. Lisboa, 1 de outubro de 2020. – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – José João Abrantes – Maria José Rangel de Mesquita – Assunção Raimundo – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 26 de outubro de 2020. 2 – O Acórdão n.º 189/88 está publicado em Acórdãos, 12.º Vol..