TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

600 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Relação de Guimarães; em causa estava apenas a compatibilidade com a Constituição da irrecorribilidade de uma decisão tomada ao abrigo daquele preceito. De todo o modo, e como mencionado, o presente Acórdão, não obstante as mencionadas considerações laterais relativamente ao objeto do recurso, acabou por confirmar o juízo negativo de inconstitucionalidade quanto à irrecorribilidade da decisão tomada ao abrigo do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, posição que, pelas razões apontadas, eu não acompanho. – Pedro Machete Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 27 de janeiro de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 532/99, 139/03, 311/05 e 442/07 estão publicados em Acórdãos, 45.º, 55.º, 62.º e 69.º Vols., respeti- vamente. 3 – Os Acórdãos n. os 564/07, 197/09, 145/14 e 482/14 estão publicados em Acórdãos , 70.º, 74.º, 89.º e 90.º Vols., respeti- vamente. 4 – Os Acórdãos n. os 117/15 e 151/15 estão publicados em Acórdãos, 92.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 517/15, 127/16 e 174/20 estão publicados em Acórdãos, 94.º, 95.º e 107.º Vols., respetivamente.