TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

59 acórdão n.º 475/20 Lisboa, 1 de outubro de 2020. – Maria José Rangel de Mesquita – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 39/88, 233/94 e 756/95 estão publicados em Acórdãos , 11.º, 27.º e 32.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 302/97, 409/99, 188/03 e 232/03 estão publicados em Acórdãos , 36.º, 44.º, 55.º e 56.º Vols., respeti- vamente. 3 – Os Acórdãos n. os 127/04 e 142/04 estão publicados em Acórdãos, 58.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 252/05, 635/06 e 500/09 estão publicados em Acórdãos , 62.º, 66.º e 76.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 546/11 e 12/12 estão publicados em Acórdãos , 82.º e 83.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 753/14 e 855/14 estão publicados em Acórdãos , 91.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 211/17, 717/17 e 157/18 estão publicados em Acórdãos , 99.º, 100.º e 101.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 309/18, 105/19 e 667/19 estão publicados em Acórdãos , 102.º, 104.º e 106.º Vols., respetivamente.