TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

555 acórdão n.º 705/20 Lisboa, 2 de dezembro de 2020. – João Pedro Caupers – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Mariana Canotilho – José João Abrantes – Maria José Rangel de Mesquita – Assunção Raimundo – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n. os 170/93, 535/19 e 31/20 estão publicados em Acórdãos , 24.º, 106.º e 107.º Vols., respetivamente.