TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

507 acórdão n.º 685/20 c) Conceder provimento ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, determinando-se a reformulação das decisões recorridas em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Sem custas. O relator atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão da Senhora Conselheira Assunção Rai- mundo. – Pedro Machete. Lisboa, 26 de novembro de 2020. – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 6 de janeiro de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 269/94 e 288/00 estão publicados em Acórdão s, 27.º e 47.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 259/02, 261/02 e 320/02 estão publicados em Acórdãos, 53.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 529/03, 140/04 e 405/04 estão publicados em Acórdãos, 57.º, 58.º e 59.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 485/08 e 568/08 estão publicados em Acórdão s, 73.º Vol..