TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

39 acórdão n.º 751/20 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 25 de janeiro de 2021. 2 – Os Acórdãos n. os 128/09, 85/10, 399/10 e 617/12 estão publicados em Acórdãos , 74.º, 77.º, 79.º e 85.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 85/13 e 230/13 estão publicados em Acórdãos, 86.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 575/14 e 171/17 estão publicados em Acórdãos , 90.º e 98.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 267/17 e 395/17 estão publicados em Acórdãos , 99.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 644/17, 92/18 e 49/20 estão publicados em Acórdãos , 100.º, 101.º e 107.º Vols., respetivamente.