TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

302 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O relator atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão da Conselheira Maria de Fátima Mata- -Mouros , do Conselheiro José João Abrantes e do Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade . – José Teles Pereira. Lisboa, 10 de novembro de 2020. – José Teles Pereira – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 24 de dezembro de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 109/99, 378/03 e 11/07 estão publicados em Acórdãos , 42.º, 56.º e 67.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 549/09, 483/10 e 392/15 estão publicados em Acórdãos , 76.º, 79.º e 93.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 476/15 e 498/19 estão publicados em Acórdãos , 94.º e 106.º Vols., respetivamente.