TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

11 4 – Outros processos 667 Acórdão n.º 488/20, de 1 de outubro de 2020 – Nega provimento ao recurso interposto pelo Partido da Terra – MPT, confirmando a decisão de não admissão da candidatura à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, círculo eleitoral da Terceira, a realizar no dia 25 de outubro de 2020; concede provimento ao recurso interposto pelo Partido Social Democrata – PPD/PSD, determinando a admissão na respetiva lista do candidato António Lima Cardoso Ventura. 669 Acórdão n.º 585/20, de 5 de novembro de 2020 – Decide que os titulares dos cargos de dire- tor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 683 Acórdão n.º 754/20, de 17 de dezembro de 2020 – Julga procedente o recurso interposto de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregu- laridades, as contas apresentadas pela candidatura de Edgar Freitas Gomes da Silva, relativas à Campanha Eleitoral para a Eleição para Presidente da República, realizada em 24 de janeiro de 2016. 689 Acórdão n.º 755/20, de 17 de dezembro de 2020 – Julga parcialmente procedente o recur- so de contraordenação interposto pelo Partido da Terra (MPT) de decisão da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido da Terra (MPT) relativas à Campanha Eleitoral respeitante à Elei- ção para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015. 701 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2020 não publicados no presente Volume 711 III – Índice de preceitos normativos 739 1 – Constituição da República 740 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 742 3 – Diplomas relativos a eleições, financiamento dos partidos políticos e das campanhas elei- torais, regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 743 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 745 IV – Índice ideográfico 751 ÍNDICE GERAL