TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 109.º Volume \ 2020

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 705/20, de 2 de dezembro de 2020 – Indefere reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. 549 Acórdão n.º 711/20, de 9 de dezembro de 2020 – Decide colocar questão prejudicial ao Tribu- nal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados- -Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça. 557 Acórdão n.º 740/20, de 10 de dezembro de 2020 – Não julga inconstitucional a interpreta- ção normativa segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncia, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere da legitimidade da escusa ao abrigo do artigo 135.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constitui uma decisão proferida em primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a) , do Código de Processo Civil, nem decisão proferida sobre decisão da primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 577 Acórdão n.º 741/20, de 10 de dezembro de 2020 – Não julga inconstitucional a norma extraí- da do artigo 188.º, n.º 1, alínea d) , do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no senti- do de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k) , segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força militarizada. 601 Acórdão n.º 770/20, de 21 de dezembro de 2020 – Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 355.º, n. os 1 e 2, e 356.º, n.º 9, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 357.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual podem valer em julgamento as declarações do arguido a que se refere o artigo 357.º, n.º 1, alínea b) , do referido Código, sem que tenha havido lugar à sua reprodução ou leitura em audiência, por decisão documentada em ata. 625 3 – Reclamações 653 Acórdão n.º 453/20, de 22 de setembro de 2020 – Defere reclamação e, em consequência, admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional do despacho de pronúncia, com vista à apreciação da constitucionalidade da norma extraída da conjugação dos artigos 272.º, n.º 1, 141.º, n.º 4, alínea d) , 143.º, 144.º, 120.º, n.º 2, alínea d) , e 283.º, todos do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que podem ser levados à acusação factos e imputações crimi- nais com os quais o arguido não tenha sido confrontado durante o inquérito, podendo tê-lo sido. 655