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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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6 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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15 |
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Acórdão n.º 429/20, de 11 de agosto de 2020
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17 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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79 |
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Acórdão n.º 258/20, de 5 de maio de 2020
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81 |
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Acórdão n.º 299/20, de 16 de junho de 2020
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87 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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129 |
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Acórdão n.º 260/20, de 13 de maio de 2020
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131 |
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Acórdão n.º 261/20, de 13 de maio de 2020
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141 |
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Acórdão n.º 262/20, de 13 de maio de 2020
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159 |
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Acórdão n.º 263/20, de 13 de maio de 2020
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185 |
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Acórdão n.º 268/20, de 14 de maio de 2020
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205 |
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Acórdão n.º 270/20, de 14 de maio de 2020
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217 |
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Acórdão n.º 280/20, de 19 de maio de 2020
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245 |
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Acórdão n.º 281/20, de 21 de maio de 2020
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249 |
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Acórdão n.º 284/20, de 28 de maio de 2020
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275 |
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Acórdão n.º 285/20, de 28 de maio de 2020
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311 |
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Acórdão n.º 286/20, de 28 de maio de 2020
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331 |
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Acórdão n.º 288/20, de 28 de maio de 2020
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347 |
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Acórdão n.º 289/20, de 28 de maio de 2020
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357 |
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Acórdão n.º 303/20, de 23 de junho de 2020
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377 |
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Acórdão n.º 310/20, de 25 de junho de 2020
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405 |
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Acórdão n.º 329/20, de 25 de junho de 2020
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417 |
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Acórdão n.º 362/20, de 10 de julho de 2020
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433 |
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Acórdão n.º 370/20, de 10 de julho de 2020
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443 |
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Acórdão n.º 391/20, de 13 de julho de 2020
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451 |
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Acórdão n.º 392/20, de 13 de julho de 2020
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471 |
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Acórdão n.º 393/20, de 13 de julho de 2020
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489 |
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Acórdão n.º 396/20, de 13 de julho de 2020
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529 |
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Acórdão n.º 397/20, de 13 de julho de 2020
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549 |
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Acórdão n.º 398/20, de 13 de julho de 2020
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565 |
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Acórdão n.º 422/20, de 15 de julho de 2020
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585 |
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Acórdão n.º 424/20, de 31 de julho de 2020
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655 |
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Acórdão n.º 432/20, de 12 de agosto de 2020
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693 |
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4. Reclamações
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709 |
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Acórdão n.º 385/20, de 13 de julho de 2020
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711 |
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5. Outros processos
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731 |
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Acórdão n.º 421/20, de 14 de julho de 2020
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733 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2020 não publicados no presente Volume
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767 |
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III – Índice de preceitos normativos
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783 |
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1. Constituição da República
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785 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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787 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos
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788 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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789 |
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IV – Índice ideográfico
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795 |