TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

805 índice ideográfico Remissão – Ac. 429/20. Repartição dos recursos públicos – Ac. 391/20. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 303/20; Ac. 370/20; Ac. 396/20; Ac. 398/20; Ac. 424/20; Ac. 429/20. Reserva de lei – Ac. 303/20; Ac. 370/20; Ac. 429/20. Residência habitual – Ac. 280/20. Responsabilidade civil do Estado – Ac. 284/20. Responsabilidade extracontratual do Estado: Indemnização ao lesado – Ac. 284/20. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 262/20; Ac. 281/20 ; Ac. 299/20; Ac. 391/20; Ac. 396/20; Ac. 397/20; Ac. 424/20. Restrição de direito fundamental – Ac. 258/20; Ac. 284/20; Ac. 299/20; Ac. 329/20; Ac. 370/20; Ac. 393/20; Ac. 396/20. Retroatividade da lei – Ac. 261/20. Revogação – Ac. 280/20. S Salário mínimo nacional – Ac. 288/20. Saúde pública – Ac. 424/20. Segurança jurídica – Ac. 263/20; Ac. 396/20; Ac. 397/20. Segurança social: Contribuição para a segurança social – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Descontos obrigatórios – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Serviço público – Ac. 391/20. Serviços de registo e notariado – Ac. 303/20. Sistema fiscal – Ac. 303/20. Sociedade comercial: Bolsa de valores – Ac. 285/20. Capacidade contributiva – Ac. 391/20. Capital social – Ac. 285/20. Dívida ao Estado – Ac. 285/20. Dívida fiscal – Ac. 285/20. Execução fiscal – Ac. 285/20. Fiador – Ac. 285/20. Garantia de crédito – Ac. 285/20. Participação no capital de sociedades – Ac. 285/20. Taxa de justiça – Ac. 391/20. Sucessão de leis – Ac. 261/20; Ac. 268/20. Supremo Tribunal de Justiça: Uniformização de jurisprudência – Ac. 268/20. T Tabela de emolumentos notariais – Ac. 303/20. Taxa de justiça – Ac. 370/20; Ac. 391/20. Taxas – Ac. 303/20; Ac. 391/20. Televisão – Ac. 262/20. Titular do interesse protegido – Ac. 281/20; Ac. 421/20. Título executivo: Assinatura – Ac. 397/20. Cheque – Ac. 397/20. Documento – Ac. 397/20. Letras – Ac. 397/20. Títulos de dívida pública – Ac. 396/20. Transmissão por morte – Ac. 281/20. Transporte rodoviário – Ac. 429/20. Transporte urbano – Ac. 429/20. Tratado internacional – Ac. 422/20. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Ac. 422/20; Ac. 429/20. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 421/20; Ac. 422/20. Poder de cognição – Ac. 263/20; Ac. 385/20; Ac. 422/20. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Jurisprudência – Ac. 284/20. Tribunal de Justiça da União Europeia: Jurisprudência – Ac. 422/20; Ac. 429/20. Reenvio prejudicial – Ac. 422/20. Tribunal do júri – Ac. 398/20. Tributação do consumo: Evasão fiscal – Ac. 329/20. Liquidação do imposto – Ac. 329/20. Sanção acessória – Ac. 329/20. Taxa – Ac. 329/20.