TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

804 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 281/20; Ac. 289/20. Direitos do ofendido – Ac. 281/20. Direitos processuais do arguido – Ac. 281/20. Documento – Ac. 289/20. Estabilidade da instância – Ac. 281/20. Extemporaneidade – Ac. 268/20; Ac. 289/20. Extinção da responsabilidade criminal – Ac. 284/20. Facto continuado – Ac. 261/20. Garantias de defesa – Ac. 268/20; Ac. 289/20. Garantias de processo criminal – Ac. 281/20; Ac. 284/20; Ac. 289/20. Garantias de recurso contencioso – Ac. 268/20. Indemnização – Ac. 284/20. Inquérito – Ac. 432/20. Instrução criminal – Ac. 281/20. Interposição do recurso – Ac. 268/20. Junção de documentos – Ac. 289/20. Júri – Ac. 398/20. Medidas de coação – Ac. 284/20. Ónus processual – Ac. 281/20. Parte processual – Ac. 281/20. Prazo – Ac. 281/20. Presunção de inocência – Ac. 284/20; Ac. 289/20. Princípio in dubio pro reo – Ac. 284/20. Prisão preventiva – Ac. 284/20. Privação da liberdade – Ac. 284/20. Prova – Ac. 284/20. Prova documental – Ac. 289/20. Prova pericial – Ac. 289/20. Recurso em processo penal – Ac. 268/20. Rejeição do recurso – Ac. 268/20. Retroatividade da lei penal – Ac. 261/20. Sanção processual – Ac. 268/20. Sentença – Ac. 284/20. Sujeito processual – Ac. 281/20. Tempestividade – Ac. 281/20. Tribunal do júri – Ac. 398/20. Processo sancionatório: Recurso de aplicação de coima – Ac. 270/20; Ac. 421/20. Processo tributário: Avaliação fiscal – Ac. 285/20. Dívida fiscal – Ac. 285/20. Fiança – Ac. 285/20. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 285/20. Suspensão da execução – Ac. 285/20. Proibição da indefesa – Ac. 258/20. Propriedade privada – Ac. 299/20; Ac. 396/20. Proteção da família – Ac. 262/20. Publicação de ato normativo – Ac. 310/20. Publicidade dos atos – Ac. 310/20; Ac. 396/20. R Recurso em processo civil – Ac. 263/20. Recurso em processo penal – Ac. 268/20. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 362/20. Região Autónoma: Autonomia financeira – Ac. 429/20. Autonomia regional – Ac. 429/20. Competência legislativa – Ac. 424/20; Ac. 429/20. Disposição de receitas fiscais – Ac. 429/20. Finanças regionais – Ac. 429/20. Interesse específico – Ac. 429/20. Participação na receita fiscal – Ac. 429/20. Poder tributário – Ac. 429/20. Região Autónoma da Madeira: Assembleia Legislativa Regional: Competência legislativa da Assembleia Regional – Ac. 429/20. Região Autónoma dos Açores: Proteção civil – Ac. 424/20. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 393/20; Ac. 429/20. Regulamento comunitário – Ac. 422/20. Regulamento municipal: Publicidade – Ac. 310/20. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 397/20; Ac. 422/20.