TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

803 índice ideográfico Reclamação de despacho de não admissão do recurso – Ac. 385/20. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 270/20; Ac. 362/20. Recurso para o plenário para uniformização de jurisprudência – Ac. 280/20. Recurso por oposição de julgados – Ac. 280/20. Requisitos do requerimento de interposição de recurso – Ac. 270/20; Ac. 385/20; Ac. 391/20. Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Objeto do recurso – Ac. 429/20. Recurso de aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos políticos: Conhecimento do recurso – Ac. 421/20. Regime de subida do recurso – Ac. 421/20. Processo de contraordenação: Absolvição – Ac. 421/20. Coima – Ac. 270/20; Ac. 421/20. Contraordenação – Ac. 270/20; Ac. 421/20. Decisão de mérito – Ac. 421/20. Decisão recorrível – Ac. 421/20. Dolo – Ac. 421/20. Ilegitimidade – Ac. 421/20. Ineptidão – Ac. 421/20. Interposição do recurso – Ac. 421/20. Interrupção da prescrição – Ac. 421/20. Interrupção do decurso do prazo – Ac. 421/20. Limite da coima – Ac. 270/20. Prazo de prescrição – Ac. 421/20. Prescrição – Ac. 421/20. Pressuposto processual – Ac. 421/20. Princípio do acusatório – Ac. 421/20. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 270/20 ; Ac. 421/20. Processo de execução: Citação – Ac. 286/20. Execução fiscal – Ac. 285/20. Execução para pagamento de quantia certa – Ac. 286/20; Ac. 397/20. Falta de citação pessoal do executado – Ac. 286/20. Interrupção da prescrição – Ac. 286/20. Interrupção do decurso do prazo – Ac. 286/20. Ónus processual – Ac. 397/20. Penhora – Ac. 286/20. Prazo de prescrição – Ac. 286/20. Prescrição – Ac. 286/20. Processo de injunção: Carta registada com aviso de receção – Ac. 280/20. Citação por via postal simples – Ac. 280/20. Contagem do prazo – Ac. 280/20. Domicílio – Ac. 280/20. Notificação pessoal – Ac. 280/20. Processo disciplinar: Infração disciplinar – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Medida da pena – Ac. 392/20. Processo disciplinar militar – Ac. 392/20. Sanção disciplinar – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Processo equitativo – Ac. 258/20; Ac. 263/20; Ac. 268/20; Ac. 281/20; Ac. 286/20. Processo justo – Ac. 258/20; Ac. 268/20; Ac. 286/20; Ac. 397/20. Processo penal: Absolvição – Ac. 284/20. Aplicação da lei penal no tempo – Ac. 261/20. Assistente – Ac. 281/20. Celeridade processual – Ac. 289/20. Constituição de assistente – Ac. 281/20. Crime continuado – Ac. 261/20. Crime de fraude fiscal – Ac. 261/20. Despacho de aperfeiçoamento – Ac. 268/20. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 268/20; Ac. 289/20.