TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

799 índice ideográfico Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 424/20. Direitos reais – Ac. 299/20. Discricionariedade legislativa – Ac. 263/20; Ac. 268/20; Ac. 270/20; Ac. 281/20; Ac. 362/20. Discriminação em razão do território de origem – Ac. 429/20. Dívida fiscal – Ac. 285/20. Doença contagiosa – Ac. 424/20. Duplo grau de jurisdição – Ac. 362/20. E Eleições legislativas: Campanha eleitoral – Ac. 421/20. Empresa privada: Tributação da empresa – Ac. 429/20. Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: Competência para aplicação de coima – Ac. 421/20. Contas de partidos políticos – Ac. 421/20. Tutela sancionatória – Ac. 421/20. Erro judicial – Ac. 263/20. Estabelecimento comercial: Sede – Ac. 429/20. Estado: Poder disciplinar – Ac. 392/20. Estado unitário – Ac. 429/20. Execução por dívidas ao Estado – Ac. 285/20. Expectativa jurídica – Ac. 286/20; Ac. 303/20. F Família – Ac. 262/20. Filhos: Educação dos filhos – Ac. 262/20. Fontes de direito – Ac. 422/20. Forma dos atos – Ac. 310/20. Formalidade essencial – Ac. 310/20; Ac. 396/20. Função administrativa – Ac. 262/20. Função jurisdicional – Ac. 262/20. G Garantias de defesa – Ac. 258/20; Ac. 280/20. Garantias dos administrados – Ac. 421/20. Governo: Competência legislativa – Ac. 398/20. Governo regional: Competência legislativa – Ac. 424/20. Grau de jurisdição – Ac. 362/20. Guarda Nacional Republicana: Estatuto disciplinar – Ac. 392/20. Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana – Ac. 392/20. Infração disciplinar – Ac. 392/20. Pensão de reforma – Ac. 392/20. Perda de direito profissional – Ac. 392/20. Reforma – Ac. 392/20. Sanção disciplinar – Ac. 392/20. H Habeas corpus – Ac. 424/20. Habitação – Ac. 299/20; Ac. 393/20. Habitação própria – Ac. 299/20; Ac. 393/20. Hierarquia dos tribunais – Ac. 263/20. I Igualdade – Ac. 299/20. Ilegalidade – Ac. 310/20. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 270/20. Ilícito disciplinar – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Ilícito disciplinar militar – Ac. 392/20. Ilícito financeiro – Ac. 270/20; Ac. 421/20. Imóveis: Compra e venda – Ac. 299/20. Preço – Ac. 299/20. Imposto de justiça – Ac. 391/20.