TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

798 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Financiamento – Ac. 421/20. Mandatário de candidatura – Ac. 421/20. Carta de condução: Apreensão de licença de condução – Ac. 260/20. Cassação – Ac. 260/20. Prazo – Ac. 260/20. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Ac. 262/00; Ac. 284/20; Ac. 422/20; Ac. 429/20. Celeridade processual – Ac. 268/20; Ac. 280/20; Ac. 289/20; A c. 397/20; Ac. 432/20. Certificados de aforro: Prazo de prescrição – Ac. 396/20. Prescrição – Ac. 396/20. Transmissão por morte – Ac. 396/20. Circulação rodoviária – Ac. 260/20. Código da estrada: Contraordenação – Ac. 260/20. Combustíveis: Compra e venda – Ac. 329/20. Compropriedade – Ac. 299/20. Comunicação social – Ac. 262/20. Concorrência – Ac. 429/20. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 299/20; Ac. 370/20. Conflito de direitos – Ac. 299/20. Consignação de receitas – Ac. 303/20. Contencioso tributário – Ac. 285/20. Contrariedade com convenção internacional – Ac. 397/20. Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Ac. 284/20. Crédito fiscal – Ac. 285/20. Criminalização – Ac. 398/20. Crise sanitária – Ac. 424/20. Custas: Adicional – Ac. 391/20. Conta de custas – Ac. 370/20; Ac. 391/20. Depósito prévio – Ac. 370/20. Reclamação da conta – Ac. 370/20; Ac. 391/20. D Danos não patrimoniais – Ac. 284/20. Dever de pagar imposto – Ac. 285/20. Deveres do Estado – Ac. 262/20. Direito à habitação – Ac. 393/20. Direito à indemnização – Ac. 284/20. Direito à liberdade – Ac. 284/20; Ac. 424/20. Direito à propriedade privada – Ac. 299/20; Ac. 396/20. Direito à segurança – Ac. 284/20; Ac. 424/20. Direito à segurança social – Ac. 288/20; Ac. 392/20. Direito ao arrendamento –Ac. 393/20. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 262/20. Direito ao recurso – Ac. 263/20; Ac. 268/20; Ac. 362/20. Direito comunitário – Ac. 422/20; Ac. 429/20. Direito da União Europeia – Ac. 422/20; Ac. 429/20. Direito das sucessões – Ac. 281/20; Ac. 396/20. Direito de ação – Ac. 268/20. Direito de crédito – Ac. 396/20; Ac. 397/20. Direito de defesa – Ac. 258/20; Ac. 280/20; Ac. 397/20. Direito de deslocação – Ac. 424/20. Direito de oposição – Ac. 258/20; Ac. 280/20. Direito de propriedade – Ac. 299/20; Ac. 396/20. Direito de recurso – Ac. 362/20. Direito estradal – Ac. 260/20. Direito fundamental análogo – Ac. 299/20; Ac. 370/20; Ac. 393/20; Ac. 429/20. Direito geral de personalidade – Ac. 262/20. Direito internacional – Ac. 422/20. Direito penal: Eficácia retroativa – Ac. 261/20. Direito rodoviário – Ac. 260/20. Direito sancionatório – Ac. 270/20; Ac. 421/20. Direito subsidiário – Ac. 429/20. Direitos dos administrados – Ac. 421/20. Direitos e deveres sociais – Ac. 299/20; Ac. 393/20. Direitos e liberdades fundamentais – Ac. 424/20. Direitos fundamentais – Ac. 284/20; Ac. 370/20. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 370/20; Ac. 393/20; Ac. 396/20; Ac. 424/20; Ac. 429/20.