TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

793 índice de preceitos normativos Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de julho): Artigo 15.º: Ac. 288/20. Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 27 de março: Ponto 1: Ac. 424/20. Ponto 4: Ac. 424/20. Ponto 5: Ac. 424/20. Ponto 6: Ac. 424/20. Ponto 7: Ac. 424/20. Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio: Ponto 3: Ac. 424/20. Ponto 11: Ac. 424/20.