TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

792 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (Aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial): Artigo 16.º: Ac. 303/20. Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto (Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais): Artigo 5.º: Ac. 268/20. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro): Artigo 210.º (redação do Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro): Ac. 270/20. Artigo 211.º (redação da Lei n.º 28/2009, de 19 de junho): Ac. 270/20. Artigo 219.º: Ac. 270/20. Artigo 232.º: Ac. 270/20. Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro): Artigo 9.º: Ac. 424/20. Artigo 10.º: Ac. 424/20. Artigo 11.º: Ac. 424/20. Artigo 12.º: Ac. 424/20. Regulamento (CEE) n.º 2220/85, da Comissão, de 22 de julho de 1985 (fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas): Artigo 19.º: Ac. 422/20. Regulamento da taxa pela realização de infraestruturas do Município de Lisboa (redação do Edital n.º 122/95, de 5 de dezembro): Ac. 310/20. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 13.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 391/20. Artigo 26.º-A (aditado pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março): Ac. 370/20. Tabela II-B (redação do Decreto-Lei n.º 126/2013, de 13 de fevereiro): Ac. 391/20. Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana (aprovado em anexo à Lei n.º 145/99 de 1 de setembro): Artigo 34.º (redação Lei n.º 66/2014, de 28 de dezembro): Ac. 392/20.