TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

790 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 225.º (redação Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 284/20. Artigo 267.º: Ac. 432/20. Artigo 268.º: Ac. 432/20. Artigo 269.º: Ac. 432/20. Artigo 358.º: Ac. 270/20. Artigo 359.º: Ac. 270/20. Artigo 374.º: Ac. 270/20. Artigo 379.º: Ac. 270/20. Artigo 410.º: Ac. 270/20. Artigo 411.º: Ac. 385/20. Artigo 428.º: Ac. 289/20. Artigo 431.º: Ac. 289/20. Código do Imposto do Selo (aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Artigo 15.º: Ac. 285/20. Código dos Impostos Especiais de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho): Artigo 93.º (redação Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro): Ac. 329/20. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 14.º: Ac. 270/20. Artigo 79.º: Ac. 261/20. Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, em 9 de julho de 2020 (Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica): Artigo 6.º: Ac. 429/20. Artigo 10.º: Ac. 429/20. Artigo 12.º: Ac. 429/20. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo): Artigo 8.º: Ac. 270/20. Artigo 19.º: Ac. 270/20.