TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

789 índice de preceitos normativos Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008, de 25 de junho (publicado no Diário da República , II Série, de 1 de julho de 2008): Ac. 270/20. Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 323.º: Ac. 286/20. Artigo 1091.º (redação Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro): Ac. 299/20. Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio): Artigo 148.º (redação da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto): Ac. 260/20. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 222.º-G: Ac. 258/20. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 199.º-A (redação Lei n.º 7-A/2016, de 20 de março) : Ac. 285/20. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 144.º: Ac. 268/20. Artigo 530.º: Ac. 391/20. Artigo 629.º: Ac. 263/20. Artigo 703.º: Ac. 397/20. Artigo 724.º: Ac. 397/20. Artigo 988.º: Ac. 362/20. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 4.º: Ac. 268/20. Artigo 17.º: Ac. 432/20. Artigo 68.º: Ac. 281/20. Artigo 118.º: Ac. 432/20. Artigo 123.º. Ac. 432/20. Artigo 165.º: Ac. 289/20. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.