TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

788 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n.º 19/2003, de 20 de junho): Artigo 12.º: Ac. 421/20. Artigo 15.º: Ac. 421/20. Artigo 16.º: Ac. 421/20. Artigo 23.º: Ac. 421/20. Artigo 24.º: Ac. 421/20. Artigo 27.º: Ac. 421/20. Artigo 31.º: Ac. 421/20. Lei dos Partidos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto): Artigo 14.º: Ac. 421/20. Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro): Artigo 9.º: Ac. 421/20. Artigo 21.º: Ac. 421/20. Artigo 23.º: Ac. 421/20. Artigo 27.º: Ac. 421/20. Artigo 35.º: Ac. 421/20. Artigo 43.º: Ac. 421/20. Artigo 44.º: Ac. 421/20. Artigo 46.º: A rtigo 421/20. 3 – Diplomas relativos a partidos políticos