TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

765 acórdão n.º 421/20 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 18 de setembro de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 499/96, 979/96 e 416/99 estão publicados em Acórdãos, 33.º, 34.º e 44.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 563/06, 146/07 e 417/07 estão publicados em Acórdãos, 66.º, 67.º e 69.º Vols., respetivamente.