TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

707 acórdão n.º 432/20 III – Decisão Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide não utilizar a faculdade excecional conferida pelo n.º 5 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, mantendo, por isso, o efeito suspensivo fixado ao recurso no tribunal  a quo . Sem custas. Lisboa, 12 de agosto de 2020. – Mariana Canotilho – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade. Anotação: O Acórdão n.º 383/19 está publicado em Acórdãos, 105.º Vol..