TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

653 acórdão n.º 422/20 Lisboa, 15 de julho de 2020. – José António Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo de Almeida Ribeiro – [o relator atesta, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade ao presente Acórdão do Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro ] – Joana Fernan- des Costa – Maria José Rangel de Mesquita – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 1 de outubro de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 60/06, 80/14 e 328/18 estão publicados em Acórdãos, 64.º, 89.º e 102.º Vols., respetivamente.