TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

583 acórdão n.º 398/20 Atesto o voto de conformidade do Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). – Maria José Rangel de Mesquita. Lisboa, 13 de julho de 2020. – Maria José Rangel de Mesquita – Gonçalo Almeida Ribeiro – Joana Fer- nandes Costa – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 1 de outubro de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 261/94 e 579/95 estão publicados em Acórdãos, 27.º e 32.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 211/07 e 229/07 estão publicados em Acórdãos, 68.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 114/08 e 145/09 estão publicados em Acórdãos, 71.º e 74.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 485/10 e 460/11 estão publicados em Acórdãos, 79.º e 82.º Vols., respetivamente.