TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

563 acórdão n.º 397/20 Atesto o voto de conformidade do Vice Presidente, João Pedro Caupers e demais Conselheiros da 3.ª Sec- ção [ Gonçalo de Almeida Ribeiro, Joana Fernandes Costa , Maria José Rangel de Mesquita e João Pedro Caupers ], nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). – Lino Rodrigues Ribeiro. Lisboa, 13 de julho de 2020. – Lino Rodrigues Ribeiro. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 335/95, 761/95 e 282/99 estão publicados em Acórdãos, 31.º, 42.º e 43.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 383/08, 253/10 e 847/14 estão publicados em Acórdãos, 72.º, 78.º e 91.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 408/15 e 670/19 estão publicados em Acórdãos, 94.º e 106.º Vols., respetivamente.