TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

488 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 1 de outubro de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 318/99, 187/01 e 177/02 estão publicados em Acórdãos, 43.º, 50.º e 52.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 509/02, 96/04 e 306/05 estão publicados em Acórdãos, 54.º, 58.º e 62.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 442/06, 28/07 e 312/07 estão publicados em Acórdãos, 65.º, 67.º e 69.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 387/12, 858/14 e 277/16 estão publicados em Acórdãos, 84.º, 91.º e 96.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 611/16 e 660/19 estão publicados em Acórdãos, 97.º e 106.º Vols., respetivamente.