TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

470 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Atesto o voto de conformidade do Juiz Conselheiro Lino Ribeiro , nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). – Joana Fernandes Costa. Lisboa, 13 de julho de 2020. – Joana Fernandes Costa – Maria José Rangel de Mesquita – Gonçalo Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 349/02, 227/07 e 487/08 estão publicados em Acórdãos, 53.º, 68.º e 73.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 301/09, 151/11 e 238/14 estão publicados em Acórdãos, 75.º, 80.º e 89.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 361/15, 28/16, 698/16 e 615/18 estão publicados em Acórdãos, 93.º, 95.º, 97.º e 103.º Vols., respetivamente.