TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

309 acórdão n.º 284/20 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de julho de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 90/84, 39/88, 186/90 e 160/95 estão publicados em Acórdãos, 4.º, 11.º, 16.º e 30.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 563/96, 409/99, 412/02 e 232/03 estão publicados em Acórdãos, 33.º, 44.º, 54.º e 56.º Vols., respeti- vamente. 4 – Os Acórdãos n. os 12/05, 121/10, 185/10 e 546/10 e 187/13 estão publicados em Acórdãos, 61.º, 77.º, 78.º, 82.º e 86.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 363/15 e 391/15 estão publicados em Acórdãos, 93.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 62/16 e 101/16 estão publicados em Acórdãos, 95.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 362/16, 674/16 e 195/17 estão publicados em Acórdãos, 96.º, 97.º e 98.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 157/18 e 173/18 estão publicados em Acórdãos, 101.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. os 74/19 e 134/19 estão publicados em Acórdãos, 104.º Vol.. 10 – O Acórdão n.º 464/19 está publicado em Acórdãos, 106.º Vol..