TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

274 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 21 de maio de 2020 – [O relator atesta (nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto- -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) o voto de conformidade ao presente Acórdão da Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, e do Conselheiro Vice-Presidente  João Pedro Caupers e o voto de vencido do Conselheiro Presidente, Manuel da Costa Andrade quanto à questão da admissibilidade do recurso afirmada no item 2., supra ]. – José Teles Pereira.  Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 690/98, 194/00 e 176/02 estão publicados em Acórdãos, 41.º, 46.º e 52.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 259/02, 464/03 e 325/06 estão publicados em Acórdãos, 53.º, 57.º e 65.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 377/11, 326/12 e 426/13 estão publicados em Acórdãos, 81.º, 84.º e 87.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 96/16, 277/16 e 527/16 estão publicados em Acórdãos, 95.º, 96.º e 97.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 118/17, 604/18 e 440/19 estão publicados em Acórdãos, 98.º, 103.º e 105.º Vols., respetivamente.