TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

203 acórdão n.º 263/20 Lisboa, 13 de maio de 2020. – [A relatora atesta o voto de conformidade ao presente Acórdão dos restantes integrantes da 1.ª Secção, Conselheiro José Teles Pereira, Conselheiro Vice-Presidente João Pedro Caupers e Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio]. – Maria de Fátima Mata-Mouros. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de julho de 2020. 2 – O Acórdão n.º 39/88 está publicado em Acórdãos , 11.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 186/90, 187/90 e 188/90 estão publicados em Acórdãos , 16.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 330/93 e 381/93 estão publicados em Acórdãos , 25.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 516/93 e 335/94 estão publicados em Acórdãos , 26.º e 27.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 96/05, 482/14 e 159/19 estão publicados em Acórdãos , 61.º, 90.º e 104.º Vols., respetivamente.