TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020
177 acórdão n.º 262/20 O Estado deixa de ser visto como agente neutro, separado da sociedade civil, que apenas respeita a segurança das livres trocas individuais e do livre encontro de autonomias individuais, para passar a ser visto como Estado social – refletindo nesse conceito o movimento dúplice de socialização do Estado e de estadualização da sociedade […] –, um Estado preocupado com as desigualdades de facto que distorciam e anulavam as condições do livre desenvolvimento das autonomias individuais, empenhado ativamente na prossecução de uma liberdade e de uma igualdade reais. Nesse sentido, para além de respeitar o acesso individual aos bens jusfundamentais, para além de proteger esse acesso, não apenas das ameaças e intervenções do aparelho estadual, mas também dos riscos naturais e das ameaças e intervenções de outros particulares, designadamente dos poderes sociais fácticos, o Estado passa a estar agora também obrigado a promover esse acesso, a ajudar sobretudo aqueles que, por si sós, com o recurso a meios, aptidões ou capacidades próprias, não dispõem de condições para um acesso igualitário e efetivo a tais bens» (v. Autor cit., Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 261-262).» 18. Nas situações a que se reporta a norma em análise, trata-se também de prevenir perigos para o menor, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, designadamente numa área de interesses em que pode surgir o conflito entre os interesses dos pais e a proteção do menor. Os preceitos dos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, são, com efeito, expressão da evolução legislativa que ao longo das últimas décadas incrementou a atenção para as necessidades de proteção especial do menor em ordem a alcançar o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, inte- grando um sistema jurídico em que a criança é titular de direitos e liberdades fundamentais. Sem prejuízo do reconhecimento da «insubstituível ação [dos pais e das mães] em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação» (artigo 68.º, n.º 1, da Constituição), devendo o superior interesse da criança constituir a con- sideração primeira nas decisões que lhe dizem respeito, não pode deixar de abrir-se caminho à intervenção do Estado nos casos em que a família – apesar de esta constituir um «elemento fundamental da sociedade» (artigo 67.º, n.º 1) e, nesse sentido, representar também o lugar privilegiado de socialização da criança – poder não assegurar a proteção necessária. É no contexto de competência para a aplicação das medidas de promoção e proteção que as CPCJ assumem conjuntamente com os tribunais (com exceção para a medida de confiança do menor a pessoa selecionada para adoção, família de acolhimento ou instituição) que deve ser entendida a norma sindicada. Trata-se de prevenir os perigos decorrentes do exercício de uma atividade pelo menor, considerando a sua especial vulnerabilidade a circunstâncias que podem comprometer ou condicionar o seu processo de desenvolvimento, como decorre na Constituição – e do Direito Internacional que vincula a República Por- tuguesa, como a Convenção sobre os Direitos da Criança ou a Carta Social Europeia Revista. Para o efeito faz-se depender aquela participação do menor de uma autorização prévia a conceder pela autoridade compe- tente, como imposto pelo artigo 5.º da Diretiva n.º 94/33/CE (ou pelo artigo 8.º da Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego). Reservada fica, porém, sempre aos tribunais a resolução dos conflitos que surjam entre a proteção dos interesses dos menores promovida pela CPCJ e os direitos dos pais a conformar os seus cuidados e a sua educação, o que acautela devidamente o princípio da separação de poderes e, em particular, a reserva consti- tucional do exercício da função jurisdicional pelos tribunais. ii) A invocada restrição inconstitucional do direito dos pais a educar os seus filhos sem a intromissão do Estado na vida familiar 19. De acordo com a recorrente, a medida resultante da interpretação normativa adotada implica uma limitação desnecessária e desproporcional do direito dos pais a educar os seus filhos sem a intromissão do Estado na vida familiar, uma vez que existem medidas alternativas igualmente aptas a proteger os fins da
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