TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

135 acórdão n.º 260/20 4. Por cessação de funções no Tribunal Constitucional do relator originário foram os autos redistribuí- dos à ora relatora. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação  5. O objeto do presente recurso incide sobre a apreciação da conformidade constitucional da norma resultante do «n.º 11 do art.º 148.º do Código da Estrada, no sentido em que este estabelece um período fixo da medida de cassação do tútulo de condução, com todas as legais consequências» (cfr. conclusão L das alegações do recorrente). A norma em análise insere-se no sistema de “carta de condução por pontos”, que se encontra regulado no artigo 148.º do Código da Estrada (CE), que aqui se reproduz integralmente, sublinhando o referido n.º 11: «Artigo 148.º Sistema de pontos e cassação do título de condução 1 – A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor na data do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos:  a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de três pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de dois pontos nas demais contraordenações graves;  b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos nas demais contraordenações muito graves.  2 – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.  3 – Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância.  4 – A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:  a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;  b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha três ou menos pontos;  c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.  5 – No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos três pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A.