TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

13 ÍNDICE GERAL II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2020 não publicados no presente Volume 767 III – Índice de preceitos normativos 783 1 – Constituição da República 785 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 787 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 788 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 789 IV – Índice ideográfico 795