TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 108.º Volume \ 2020

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4 – Reclamações 709 Acórdão n.º 385/20, de 13 de julho de 2020 – Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por falta de idoneidade do objeto do recurso. 711 5 – Outros processos 731 Acórdão n.º 421/20, de 14 de julho de 2020 – Julga prestadas, com a irregularidade consubs- tanciada na falta de certificação pelo Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) das contribuições efetuadas, as contas apresentadas pelo Partido relativas à campanha eleitoral para a eleição, realizada em 4 de outubro de 2015, dos deputados à Assembleia da República; julga parcialmente procedente o primeiro recurso interposto pelo PURP e o primeiro recurso interposto pelo Mandatário Financeiro da campanha eleitoral do PURP e, consequentemen- te, considera não verificada a irregularidade consubstanciada na existência de um donativo em numerário, por, no caso, se encontrarem satisfeitas as exigências do n.º 4 do artigo 16.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP) e, em consequên- cia, revoga nessa parte as correspondentes decisões de prestação de contas com irregularidades da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julga inútil o conhecimento do segundo recurso interposto pelo PURP e do segundo recurso interposto pelo Mandatário Financeiro da campanha eleitoral do PURP, na parte em que o mesmo se refere à infração ao disposto no artigo 16.º, n.º 4, da LFP; julga parcialmente procedente o segundo recurso interposto pelo PURP e o segundo recurso interposto pelo Mandatário Financeiro e, conse- quentemente, absolve o PURP e o Mandatário Financeiro da campanha eleitoral do PURP da prática da contraordenação que consubstancia a violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º, n.º 2, da LFP, punível nos termos do artigo 31.º, n. os 1 e 2, do mesmo diploma, revogando, pois, a correspondente decisão sancionatória da ECFP. 733